Trata-se de processo de manutenção de posse, relativa ao prédio de propriedade do autor, referido sob penas da lei sanitária. São citados os Decreto Municipal nº 391 de 1903;Decreto nº 354 de 1899; Regulamento, artigos 115; Lei nº 221 de 1904, artigo 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931