Rua da Assembléia, 34 (RJ)

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        Rua da Assembléia, 34 (RJ)

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              Procuração, Tabelião Santiago Carvalho Filho, Fórum Campos, RJ, 1963. Decreto nº 50337, de 14/03/1961. Decreto nº 46131, de 03/06/1959. Decreto nº 43186, de 06/02/1958. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141
              37257 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os funcionários públicos federais, todos com nacionalidade brasileira e trabalhadores do Ministério da Saúde impetraram mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Endemias Rurais por estarem sendo mal tratados, tratados com desigualdade, além de terem seus direitos de gratificação violados e omitidos. O juiz Wellington Moreira Pimentel decretou o cancelamento da distribuição

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