Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 20$000, no mercado. A referida nota, fabricada na Inglaterra, passada por Agenor Vieira Gonçalves, ao tentar trocar, na Caixa de Amortização, várias notas velhas por novas, a mando de seu patrão português, casado e comerciante, alegando tê-la recebido de José Fernandes da Costa Júnior, nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão comerciário. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito

Trata-se de uma ratificação de protesto devio ao incêndio ocorrido no vapor inglês Voulan quando estava ancorado no Porto da Bahia, de propriedade da Liverpool Brazil and River Plate Steamers, os quais são representados no Brasil pela Norton, Megan & Companhia Limitada. O mesmo requer a nomeação de um curador para que se garantissem os seus interesses. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Código Comercial, artigo 505

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

O autor, mulher, é representante legítima de seu filho menor José Amilcar, que herdou do falecido pai um prédio na Rua da Alfândega Rio de Janeiro conforme o inventário processado na cidade do Porto, Portugal. O Governo Federal permitiu que o referido prédio fosse vendido em leilão. O processo contém Carta Rogatória vinda de Portugal, que diz que a Junta de Saúde do Brasil tinha condenado o prédio por falta de condições de higiene. O juiz considera que pode ser cumprida a rogatória realizando-se a venda do prédio

O autor, por seu procurador, requereu o pagamento do valor de 13:346$400, em que o réu foi condenado, ou a penhora dos bens até que se chegasse ao citado valor, com juros de mora e custas. A ação inicial referia-se a redução salarial do bancário sindicalizado, sindicato, Constâncio Neves Espíndula e sua posterior demissão por ser considerado suspeito e pernicioso dos interesses patronais. O autor alegou ter sido despedido por ter assumido a vice-presidência do Sindicato dos Bancários. A 1a. Junta de Conciliação e Julgamento julgou procedente a ação e condenou, nos termos do decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13, o réu no pagamento de 8 meses de trabalho. direito trabalhista, sindicato. Foi deferido o requerido. Houve embargos que foram julgados não aprovados e consequentemente substituiu a penhora. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para anular o executivo

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Foi concedida a ré o privilégio de construir uma via-férrea de Capivari a Cabo Frio, concessão esta do Decreto Federal nº 7479 de 29/07/1909. O suplicante, morador de Niterói, queria a nulidade desta concessão federal, pedindo a suspensão das obras. A União se viu como ré na ação, assim como a própria Companhia Leopoldina Railway Limited. São citados o Decreto nº 2797 de 1898, a Lei nº 109 de 1892, artigo 13, o Decreto 848 de 1890, artigo 55, o Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a Lei nº 2050 de 1908 e o Constituição Federal, artigo 59

O autor tinha contrato firmado com o réu para a realização e conservação de obras a seu cargo. Entretanto, o Ministério da Fazenda promulgou um ato administrativo que obriga o autor a pagar impostos referentes à importação de materiais. Tal ato conflitava com o contrato celebrado por ambas as partes. São citados: a Lei n° 221 de 1894, artigo 13; e o Decreto n° 3603 de 1900. O processo é julgado por sentença devido à desistência

O suplicante, comandante do navio a vapor nacional Piratininga, ratifica o protesto marítimo ao fato de que a embarcação encontrava-se preparada para partir, quando dois Oficiais de Justiça da 2a. Pretoria Criminal, abordaram o referido vapor, tendo em mãos um mandado de busca e apreensão, com o devido fim de apreender um pau-de-carga de propriedade do navio a vapor Paulista, pertencente a Leopoldo Euphrosino da Silva, que encontrava-se a bordo. Tal busca ocasionou a detenção da embarcação, sendo necessária a nomeação de um depositário, adiando, consequentemente, sua partida para o dia seguinte, 19/02/1913. O autor, portanto, protesta contra todo e qualquer o prejuízo. São citados o Código Comercial, artigo 468