Os médicos, Giulio Mario Rocco de Franco ; Júlio César Araz Cohen; Fancisco Machado Pereira Filho; Manoel Aníbal da Silva Valente; José de Assunção Rodrigues, Ephraim Domingos Rizzo, Leonardo Paiva Duque, Walmir Lima e Antônio Zuliani de nacionalidade brasileira e residentes da cidade do Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança para garantir seus diplomas do curso de medicina na Faculdade de Medicina da Capital Federal e suas habilitações ao exercício da profissão fossem emitidos. Tal documentação corria riscos de ser invalidada pela (lei)2076.A decisão protocolada não foi encontrada nos autos.