rua Buenos Aires, 100

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              Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 23/04/1940. Decreto nº 221 de 10/12/1894, artigo 13. Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 1. Código Civil, artigo 145. Código do Processo Civil, artigo 123
              24250 · Dossiê/Processo · 1940; 1945
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram firma comercial estabelecida à Rua do Mercado, 14. Baseados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, e na Lei nº 1608 de 18/09/1939, artigo 1, requereram a anulação dos atos do Diretor da Recebedoria Federal e do 1º Conselho de Contribuintes, em virtude da multa prevista no Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, artigo 38, Decreto-Lei nº 22061 de 09/11/1932, condenando os suplicantes no pagamento do imposto e multa no valor total de 6:741$600 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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