Rua Álvaro Alvim, 48

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Álvaro Alvim, 48

          Termos equivalentes

          Rua Álvaro Alvim, 48

            Termos associados

            Rua Álvaro Alvim, 48

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Álvaro Alvim, 48

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              31157 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 16 autores eram tesoureiros-auxiliares do Ministério da Marinha. Seus padrão de vencimentos era dado pelo Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942, conforme movimento de valores das Tesourarias. Pela Lei nº 403 de 24/09/1948 se adotou escritório regional, mas os suplicantes não tiveram critérios. Pediram reclassificação no padrão O com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte à apelação dos autores e prejudicou a apelação da União. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

              União Federal (réu)