Trata-se de pedido de anulação de ato administrativo do Diretor Geral de Saúde Pública, o qual negou ao suplicante, cidadão português, o direito de exercer a medicina. O suplicante era doutor em medicina cirúrgica no Porto, Portugal, autenticado pelo Consulado do Brasil em Lisboa Portugal. Além disso, professava a cadeira de lente numa faculdade de medicina brasileira. Consta alusão a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24 e ao Decreto n° 5156 de 1904, artigo 250, inciso III. nacionalidade portuguesa