Rio de Janeiro

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rio de Janeiro

          Termes équivalents

          Rio de Janeiro

            Termes associés

            Rio de Janeiro

              1 Description archivistique résultats pour Rio de Janeiro

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração, 1949. Jornal Diário Oficial, 1949, Diário da Justiça, 1950, 1957, 1959. Parecer, 1949. Resumo de Cheque, 1949. Recibo, 1948. Decreto-lei nº 7219-A de 30/12/1944, artigo 184 e 185. Decreto nº 7404 de 30/04/1945. Decreto nº 8631 de 10/01/1946. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943. Decreto nº 19827 de 02/04/1931
              22947 · Dossiê/Processo · 1949
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, brasileiros, agentes fiscais do Imposto de Consumo, requereram o reconhecimento do direito a percepção da parte variável de suas remunerações, sem limitação, a partir de 01/02/1945, nos termos do decreto 7219-A de 30/12/1944, art. 184 e 185, decreto 7404 de 30/04/1945 e o decreto 8631 de 10/01/1946. O ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Os autores então, recorreram extraordinariamente e o STF conheceu o recurso e deu-lhe provimento. Assim, a União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo STF

               Sans titre