Rio de Janeiro, RJ.

Elements area

Taxonomie

Plaatsen

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Rio de Janeiro, RJ.

          Gelijksoortige termen

          Rio de Janeiro, RJ.

            Verwante termen

            Rio de Janeiro, RJ.

              1 Archivistische beschrijving results for Rio de Janeiro, RJ.

              1 results directly related Exclude narrower terms
              2 Procuração, Tabelião, Gil Guimarães, Rua Marechal Floriano, nº23, Curitiba, PR, 1963. Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. 2 Atestados emitidos pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1964. Certidão, emitida pela Divisão de Serviços Gerais, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº1533/1951, art.141§24 da Constituição Federal. Lei 3413/1958. Lei 3531/1959. Lei 3780/1960. Lei 3826/1940. Lei 4069/1962. Lei 4242/1963. art.18 da Lei 3242. art.18 da Lei 4242. art.189 da Constituição Federal. art.111§3º da Constituição Federal.
              39822 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com base na Constituição Federal, art.141§24 e na Lei 1533/1951, requereram Mandado de Segurança contra o ato do suplicado, que lhes negou o Direito a percepção de Estipêndio integral calculado de acordo com a Lei nº3413/1958, Lei nº3531/1959, Lei nº3780/1960, Lei nº3826/1960, Lei nº4069/1962 e Lei nº4242/1963. O Juiz negou a segurança impetrada.

               Zonder titel