Rio de Janeiro, RJ.

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              Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. 4 Contra-cheque, de , Pagamento, 1958. Boletim de Serviço, nº 320 de 22/08/1958. 2 Protocolo, 1958. Custas Processuais, 1960. Lei 1533 de 1959. Lei 1711 de 1952. Constituição Federal, art.149.
              39270 · Dossiê/Processo · 1959; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estado civil solteiros, tesoureiros-auxiliares do réu, requereram que seus títulos fossem apostilados no padrão cc-6 daquele instituto, previsto na Lei, 3205 de 1517em 1957. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal, art.141 e na Lei 1533 de 31/12/1951. Em 21/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimentodo agravo. Em 08/11/1961.

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