Dossiê/Processo EM-F2-23 - Rercurso de Habeas Corpus. NÚMERO DO DOCUMENTO: 40539

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Reference code

EM-F2-23

Title

Rercurso de Habeas Corpus. NÚMERO DO DOCUMENTO: 40539

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Name of creator

Juízo Federal da 2ª Vara

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Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil solteiro, vendedor ambulante de bilhetes de loterias estaduais. A Fiscalização Geral de Loterias do Tesouro Nacional, entretanto, considerou ilegal a venda destes bilhetes, chegando a promover apreensões, multas e prisões, mesmo sem o respaldo da lei. As loterias estaduais seriam um serviço público concedido pelos estados de Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraíba. Pediu habeas corpus preventivo para que se assegurasse de que não seria preso vendendo os bilhetes. O juiz indeferiu o pedido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação, pontas puídas.

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    Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    2025-05-14 00:00:00

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        TRF-SJRJ 1937 Nº 40539

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