Dossiê/Processo 7740 - Relação de lotes leiloados, 1904

1v. 4f.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Seria leiloado um carro de mão e aves, cujos números dos lotes eram 3017, 3019, 3032, 3035, 3047, 3049, 3051 e 2991. O alvará foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Kelly, Octávio (Juiz); Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo (autor)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/03/06

5142 (número do documento)