Dossiê/Processo 35616 - Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados 1951. Diário do Congresso Nacional 1950, 1951, 1953, 1954. Projeto 859-B de 1950, Câmara dos Deputados. D. O 1952. D. J. 1953, 1955. Projeto de Resolução 21-A de 1950, Câmara dos Deputados. Parecer n°1277 de 1950, Senador Federal. Várias Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. Projeto de Resolução 539 de 1954, Câmara dos Deputados. Lei 5622/28. Lei 264/48. Lei 1575/52. CF, artigo 141 - parágrafo 1°

Zone d'identification

Cote

35616

Titre

Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados 1951. Diário do Congresso Nacional 1950, 1951, 1953, 1954. Projeto 859-B de 1950, Câmara dos Deputados. D. O 1952. D. J. 1953, 1955. Projeto de Resolução 21-A de 1950, Câmara dos Deputados. Parecer n°1277 de 1950, Senador Federal. Várias Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. Projeto de Resolução 539 de 1954, Câmara dos Deputados. Lei 5622/28. Lei 264/48. Lei 1575/52. CF, artigo 141 - parágrafo 1°

Date(s)

  • 1953; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 254p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores são brasileiros, funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados. A ação fundamentam-se no artigo 141 - parágrafo 14 da Constituição de 1946 artigo 39 - parágrafo 16 e seus incisos do Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados, na Lei 5622, artigo 1°, 2° e 3° de 28/12/1928 na Revolução n°4 de 29/06/1950 e outros. Todos os autores são datilógrafos. Pelas mudanças de nome relativa que aconteceram entre 1937 e 1952, os funcionários ficaram com diferentes padrões. Os suplicantes querem a sua reclassificação nos padrões dos oficiais legislativas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou-lhes provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, Paulo Affonso Martins da (autor); Carmo, Mozart Medeiros do (autor); Albuquerque, Alba Cavalcanti de (autor); Petterli, Lia (autor); Mello, Iolanda Mendes Jansen de e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44098 (número do documento)

        Accession area