Dossiê/Processo 13846 - Regstro de Nascimento, 2a. Pretoria Civil, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1914. Notificação do Sorteado, 1a. região Militar, 1914

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Reference code

13846

Title

Regstro de Nascimento, 2a. Pretoria Civil, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1914. Notificação do Sorteado, 1a. região Militar, 1914

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, por meio deste processo, requereu a nulidade do sorteio militar no qual foi sorteado o paciente, visto que ele residia na Rua Marquês de Sapucaí, no. 308 na freguesia de Santana e foi sorteado pela junta da freguesia de Sacramento. Tal prática era nula e ilegal, sendo, então, desconsiderada a convocatória, pois uma pessoa só poderia ser convocada pela junta onde residisse. O Habeas corpus foi aceito pela Junta Militar. O juiz deferiu o pedido e recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso, confirmando, assim, a decisão recorrida

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Conditions governing access

Ferreira, Gualter José (impetrante); Aldaiz, Jospe Maria Catalon (paciente); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-05-2007

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        Archivist's note

        26435 (número do documento)

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