Dossiê/Processo 42904 - registro de aquisição de imóvel. tabelião José J. de Sá Freire Alvin - 6º ofício , transmitente, espólio de Clementina Canosa Soares. procuração tabelião 51-A, 1962. custas processuais 1962. decreto-lei 4042/42. decreto 9423/42. decreto 47373/59. decreto-lei 9330/46. lei 3470/58. lei 2642/55

Área de identidad

Código de referencia

42904

Título

registro de aquisição de imóvel. tabelião José J. de Sá Freire Alvin - 6º ofício , transmitente, espólio de Clementina Canosa Soares. procuração tabelião 51-A, 1962. custas processuais 1962. decreto-lei 4042/42. decreto 9423/42. decreto 47373/59. decreto-lei 9330/46. lei 3470/58. lei 2642/55

Fecha(s)

  • 1962; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 51p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Tabelião do 2º Ofício de Notas (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira e funcionárias autárquicas são proprietárias de imóvel situado na Rua Roberto Silva n. 276, adquirido por herança. Com a intenção de vender o imóvel, foi firmado um contrato de compra e venda em escritura a ser lavrada em 11/07/1962. Contudo, foram informados pelo tabelião do 2º Ofício de Notas que a lavratura não seria feita sem o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes alegam que tal imposto não incide nos bens havidos por herança. Assim sendo, os impetrantes proporam um mandado de segurança para que a escritura fosse lavrada sem a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. Houve agravos no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a impetrada recorreu por meio de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos que deu-lhe provimento para cassar a segurança concedida.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Santos, Alice Gloria Soares dos(autor); Santos, Beatriz Canosa Soares dos(autor); Santos, Iris Canosa Soares dos (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    marcella 27-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45656 (número do documento)

        Área de Ingreso