Reforma assinada pelo Diretor de Recrutamento, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra,1964. Constituição Federal, artigo 141. Código Processual Civil, artigo 106. Decreto-lei nº 3950 de 1941. Decreto-lei nº 2186 de 1940: Lei nº 1316 de 1951. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 1156 de 1950. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1963
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