Dossiê/Processo 10447 - Recortes de Jornal O Globo, 09/08/1934, A Nação, 16/08/1934, Correio da Manhã, s/d, A Patria, 13/07/1934, 14/07/1934, O Jornal, 13/07/1934, A Noite, 02/03/1932, Jornal do Comercio, 24/09/1934. Imposto sobre a Renda, 1933, 1934. Imposto de Indústria e Profissões, 1934. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1934

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Reference code

10447

Title

Recortes de Jornal O Globo, 09/08/1934, A Nação, 16/08/1934, Correio da Manhã, s/d, A Patria, 13/07/1934, 14/07/1934, O Jornal, 13/07/1934, A Noite, 02/03/1932, Jornal do Comercio, 24/09/1934. Imposto sobre a Renda, 1933, 1934. Imposto de Indústria e Profissões, 1934. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1934

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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Name of creator

Antonio Vieira e Cia e outros (autor). Departamento Nacional de Saúde Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, comerciantes de artigos de ótica, alegando serem vítimas de ação inconstitucional da ré que, pelo órgão da Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina impôs a execução das exigências estabelecidas no decreto nº 24492 de 28/06/1934, que a pretexto da fiscalização dos estabelecimentos que vendem lentes, atentam contra os preceitos constitucionais da Constituição de 1934. Requereram mandado de segurança. Mandado denegado. Houve recurso, Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Nunes, Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/06

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        Archivist's note

        23276 (número do documento)

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