Dossiê/Processo 42581 - Recorte de Jornal, s/d. Contracheque 6, 1953, 1956. Jornal Diário Oficial, 13/03/1956. Procuração 4, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955, 1956. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942

1v. 127f.

Ao autores são de estado civil casados, profissão funcionários autárquicos, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. O 1o. autor era funcionário do réu desde 1942 e estava classificado na Referência 24, recebendo o valor de Cr$ 2580,00, quando ocorreu o acordo de greve em junho de 1953, firmado entre os diversos sindicatos marítimos e classes conexas e empresas de navegação. Pelo Item XXI do referido acordo, o suplicante passa para o quadro permanente, seção I, classificado como escriturário padrão G, mas seus vencimentos são do padrão H, o que requereu mas não foi atendido é o pede nesta ação. Já o 2o. suplicado ingressou como funcionário do réu em 1943, com exercício nos estaleiros, recebendo Cr$ 2382,00. Foi beneficiado pelo acordo de greve mencionado, passando para a categoria de servente padrão H, pelo Boletim 174, sendo este boletim retificado para oficial administrativo, padrão H. Como as vagas para esse padrão estavam esgotadas, ele foi rebaixado para o padrão G, percebendo os mesmos vencimentos, mas depois estes foram diminuídos em Cr$ 800,00. Ele pede, então, a sua reclassificação no padrão H. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O réu e os autores apelaram. O TFR negou provimento aos recursos

Costa, Sebastião Cladiano da (autor); Costa, Walter Xavier da (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

37852 (número do documento)