Dossiê/Processo 8131 - Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 22/09/1905. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1905. Conta Corrente do Espólio, 1907. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907. Autos de Arrecadação, 1905. Autos de Avaliação, 1905. Conta de Custas, 1905, 1907. Termo de Agravo, 1907. Termo de Desistência, 1907. Cálculo para Pagamento de Impostos devidos a Fazenda Nacional, 1905. Termo de Apelação, 1908

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8131

Title

Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 22/09/1905. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1905. Conta Corrente do Espólio, 1907. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907. Autos de Arrecadação, 1905. Autos de Avaliação, 1905. Conta de Custas, 1905, 1907. Termo de Agravo, 1907. Termo de Desistência, 1907. Cálculo para Pagamento de Impostos devidos a Fazenda Nacional, 1905. Termo de Apelação, 1908

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 156f.

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Name of creator

Consulado Geral de Portugal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Seria arrecadado o espólio de José da Cunha Porto, nacionalidade portuguesa. Este consistia em objetos pessoais do falecido. Foi acordado negar provimento à apelação. Julgaram recondenando os apelantes nas custas. A ação de arrecadação chegou ao STF em 1909, através da apelação cível de autoria de Viriato da Cunha Porto e outros contra o Consulado Geral de Portugal

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/05/06

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        Archivist's note

        5075 (número do documento)

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