Dossiê/Processo 5864 - Recorte de Jornal do Diário Oficial,07/06/1911 26/01/1911 e 09/04/1911. Registro de Nomeação, s/d. Taxa Judiciária, 1911. Lista de Custos Processuais, s/d. Carta, 1902

1v 67f

O autor coronel veio a contestar o fato de o Ministro da Fazenda em 24/01/1911 tê-lo demitido do cargo de escrivão da Coletoria das Rendas Federais do Município de Vassouras no estado do Rio de Janeiro, requerendo a condenação da União para o pagamento dos vencimentos a contar da data em que cessou o exercício de seu cargo e a reintegração a este. O autor alegou que só poderia ser demitido precedendo inquérito administrativo pela ocorrência de um dos seguintes casos: falta de dedicação no cumprimento dos seus deveres, prática de atos que moralmente o incompatibilizassem para continuar a exercer o cargo. São citados o Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33, Decreto nº 775 de 1909, Lei nº 746 de 1900, artigo 29, número 6. Houve uma reformulação da sentença de primeira instância procedente a ação contra a embargante intentada pelo autor. Acórdão que desprezou os embargos impostos pela União Federal

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Branco, João Pires (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-09-2005

131 (número do documento)