Dossiê/Processo 6750 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1907, 17/02/1917, 27/02/1917. Jornal do Comércio, 02/02/1917. Registro Civil, 1912. Reconhecimento de Assinatura, 1917. traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917. Alvará, 1917

1v 109f

A autora, mulher, nacionaidade alemã, estado civil casada nulamente com o Mauricio Müller, nacionalidade austríaca quer a anulação de casamento. Casaram-se na cidade de Buenos Aires em 1911. O réu teve que abandonar a Argentina porque a polícia descobriu que ele era cafetão procurado e emigrado dos Estados Unidos da América. Ele prostituía a própria esposa. Lenocínio. A autora fugiu do bordel da Rua do Senado, 27. Foi citado o Código Civil, artigos 60 e 218. O juiz Octávio Kelly considera carente a ação, uma vez que pelos argumentos utilizados como o casamento em 1911 e a impetração da ação somente em 1917, a autora não teria mais o direito requerido devido à prescrição. O interessante é a discussão sobre a aplicação de Direito Estrangeiro e o questionamento sobre a validade do direito de ação da autora de anular a casamento. Por fim, o Supremo Tribunal Federal não prescreve a ação e devolve os autos para o posterior julgamento do mérito

Müller, Helena Ida Gramse (autor); Müller, Mauricio (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Priscila 11-01-2006

4006 (número do documento)