Dossiê/Processo 8100 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/02/1918 e 09/07/1914. Procuração, Tabelião Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1908. Custas Processuais, 1918. Lei nº 640 de 1899, Lei nº 953 de 1902, Decreto nº 471 de 01/08/1891, Decreto nº 785 de 01/04/1892 e Decreto nº 3607 de 10/04/1866

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8100

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/02/1918 e 09/07/1914. Procuração, Tabelião Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1908. Custas Processuais, 1918. Lei nº 640 de 1899, Lei nº 953 de 1902, Decreto nº 471 de 01/08/1891, Decreto nº 785 de 01/04/1892 e Decreto nº 3607 de 10/04/1866

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era auditor geral da marinha, esta função correspondia a de um juiz togado de natureza especial, porém pertencia à justiça federal. Alegou isto, uma vez que sofreu redução de seus vencimentos indevidamente, em virtude de um ato inconstitucional. Assim, condenou a União a pagar-lhe integralmente seus vencimentos, sem desconto algum e ainda restituir-lhe toda a parte destes descontados mensalmente desde a sua nomeação. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Foi citada a Lei nº 2586 de 31/07/1912, artigo 2, Lei de 26/12/1891, Lei nº 1863 de 1908, Lei nº 273 de 04/01/1913 e Constituição Federal, artigo 57, parágrafo 1 e artigo 77. A fazenda pública foi condenada a restituir a importância. Este processo chegou ao STF através de uma apelação cível n. 2860

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Neiva, Vicente Saraiva de Carvalho (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/05/06

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        Archivist's note

        3613 (número do documento)

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