Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/02/1914, 20/01/1915. Taxa Judiciária, 1918. Alvará de 16/12/1790. Lei de 11/12/1815. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Código Civil, artigo 136. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 1939 de 28/8/1908. Lei nº 2296 de 18/6/1873, artigo 7o. Lei nº 2924 de 8/1/1915, artigos 107 e 121
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