Dossiê/Processo 9223 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/10/1919. Termo de Agravo, 1919. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1919

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9223

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/10/1919. Termo de Agravo, 1919. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1919

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68p.

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Name of creator

The São Paulo Northern Railboad Company (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor moveu ação rescisória da compra feita pela ré das suas estradas de ferro no Estado de São Paulo. Essas estradas foram desapropriadas pelo governo do Estado de São Paulo. O autor era credor da ré no valor de 63000 francos. Entretanto, a ação foi julgada improcedente e o autor pretendia apelar. Fundamentado no Decreto nº 3084, artigo 136, letra d, requereu que se ordenasse o seqüestro de partes das importâncias a serem pagas a ré pela desapropriação de valor correspondente ao crédito. Caso não houvesse tal ordem, requereu o embargo a arresto da mesma quantia. O juiz negou o pedido em 24/12/1919 e o autor, não se conformando entrou com agravo ao STF em 30/12/1919 O STF negou provimento ao agravo, condenando o agravante nas custas em 21/01/1920. O autor entrou com embargo de nulidade de acórdão em 31/03/1920

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Conditions governing access

Catta Preta, Eugenio Gracie (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/09/06

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        Archivist's note

        18700 (número do documento)

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