Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/0/1892 e 06/1907. Apólice em lingua estrangeira. Constituição Federal, artigo 60 letra f. Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 04, 05, 06, 09, 21. Lei nº 1236 de 24/09/194, artigo 8, Decreto nº 9233 de 28/06/1884, Decreto nº 2380 de 20/11/1896, Decreto nº 4858 de 03/06/1903
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