Dossiê/Processo 9173 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/11/1894 e 13/01/1903. Procuração, 1902

Zona de identificação

Código de referência

9173

Título

Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/11/1894 e 13/01/1903. Procuração, 1902

Data(s)

  • 1899 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 94f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, sendo tenente coronel da Brigada Policial foi reformado no mesmo posto em 11/11/1894. E com vista do que dispõe a Constituição de 24/02/1891, artigo 24, segundo o suplicante tal ato administrativo era ilegal, por esta razão veio requerer a declaração de nulidade do ato de reforma, a reintegração e o serviço ativo da Brigada Policial e pagamento da diferença de vencimentos que deixou de perceber desde a data da reforma, sob pena de revelia. Foi julgado nulo o decreto de 19/11/1894 e a Fazenda Nacional foi condenada a pagar ao autor a diferença dos vencimentos que deixou de receber desde a data da sua reforma mais custas. A União entrou com apelação da sentença e o Supremo Tribunal Federal acordou em recepcionar a apelação, para julgar improcedente a ação, reformando assim a sentença da 1a. instância. O autor apelado entrou com embargo do acórdão e o STF reformou o acórdão embargado, mantendo assim a sentença apelada da 1a. instância

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sampaio, Joaquim José de Castro e filha (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/09/06

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        5106a (número do documento)

        Área de ingresso