Dossiê/Processo 6002 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/09/1911 e 23/12/1916, Jornal do Commercio, 22/12/1916. Recibo do Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1916. Recibos dos Imposto de Teatro e Diversões 2, 1915 e 1916. Recorte de jornal Correio da Manhã, 20/01/1916, A Época, 20/01/1917, A Razão, 20/01/1917. Mandado de Manutenção de Posse, 1917. Embargos de Contestação, 1917. Procuração, 1912

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Reference code

6002

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/09/1911 e 23/12/1916, Jornal do Commercio, 22/12/1916. Recibo do Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1916. Recibos dos Imposto de Teatro e Diversões 2, 1915 e 1916. Recorte de jornal Correio da Manhã, 20/01/1916, A Época, 20/01/1917, A Razão, 20/01/1917. Mandado de Manutenção de Posse, 1917. Embargos de Contestação, 1917. Procuração, 1912

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 44f

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Name of creator

Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu). Companhia Cinematográfica Brasileira (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora é proprietária do estabelecimento denominado Cinema Odeon, alegando pagar vários impostos municipais e federais. Porém, no orçamento municipal votado pelo Conselho Municipal em reunião convocada pelo Prefeito do Rio de Janeiro, votou que para cada sala a mais seria feito o pagamento de cinco por cento sobre os impostos e taxas. A suplicante alega que as suas salas não possuem o mesmo número de lotação, sendo, portanto, este o motivo pelo qual ela requer a posse mansa e pacífica do seu estabelecimento, através de um mandado de interdito proibitório. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 3206, artigos 4 e 5 e Constituição Federal, artigo 60. O juiz Octávio Kelly julgou perempto o presente feito. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mencionou que não conhece a questão constitucional levantada no mesmo pedido porque não é remédio possessório do interdito proibitório

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-11-2005

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        Sources

        Archivist's note

        3314 (número do documento)

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