Dossiê/Processo 28203 - Reclamação Trabalhista, 1959. Alteração no Contrato de Trabalho, 1959. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1959, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Notificação, 1959. Jornal Diário de Justiça, 19/06/1958. Impresso do Tribunal Superior do Trabalho, 1959, Diário Oficial, 15/04/1941. Ficha de Assentamento Histórico, 1946 a 1958

1v. 267f.

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, apresentam uma reclamação contra o referido empregador. Os autores alegaram que já eram funcionários antes de a reclamante fosse incorporada ao Patrimônio Nacional. A Portaria n. 114 havia estabelecido um novo regulamento do pessoal e quadro de empregados. Gerou-se dualidade de quadros, pois uma mesma categoria e função recebe remuneração diferente. Os autores não foram reclamantes da primeira demanda, cuja causa foi ganha. Estes requereram que, assim como seus colegas, fossem efetivados na classificação Chefe de Seção, com pagamento das diferenças, acrescido de juros e custas de causa. O juiz julgou incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer da reclamação. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente o conflito e competente em juízo suscitante. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Oliveira Filho, José Manoel de Castro (autor); Roude, A. Z. Bastos de (autor); Costa, Hernani Castelo da (autor); Lucas, Helvécia Costa (autor); Drumonot, Wilson (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2007

31790 (número do documento)