Recife (PE)

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              Procuração, 1º Cartiório de Ofício de Notas, Rio de Janeiro, Rua do Rosário, 103, 1921, Tabelião Carneiro da Cunha, Recife, Pernambuco, Rua 15 de Novembro, 468, 1921. Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2
              17564 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, com sede em Recife, Pernemmbuco, era credor do réu, localizado na Rua do Rosáriono. 150, no valor de 18:400$000 réis, referente a uma nota promissória recebida e não paga. O Suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o suplicado, a fim de obter o pagamento da dívida, spb pena de penhora. Ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária

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              Fatura, 1929. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1929. Advogado, Miguel Antonio dos Santos Coimbra Junior, Rua Buenos Aires, 19, RJ
              19983 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, estabelecidos na Rua da Alfândega 286, Rio de Janeiro, alegaram que encomendaram a Azis Rabay & Companhia, negociantes localizados na Rua do Livramento 79, Rio de Janeiro, 60 dúzias de extratos cappi. Algumas caixas, porém tiveram a marca C.W.C. escrita a giz e com tintas diferentes também. Os suplicantes requereram a nomeação de peritos para que procedessem o exame das caixas, ficando a ré ciente do ocorrido. Os autores desistiram do processo e o juiz homologou o termo de desistência como forma de sentença.

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              Lei nº 3401 de 28/11/1917, artigo 1o.. Código Civil, artigos 1512, 1513, 1080. Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 54. Constituição Federal, artigo 2o.. Jornal Diário Oficial, 14/08/1917, 30/11/1917, 07/09/1917, 06/01/1918, 17/03/1918, Congresso Nacional, 04/11/1917. Termo de Protesto, 1918. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32, RJ, 1918, tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1922, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ, 1921. Taxa Judiciária, 1921
              9277 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que, de acordo com a Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 87, o Presidente da República ficou autorizado a explorar, por administração ou por contrato, o trecho pronto do Cais do Porto do Recife. O governo abriu concorrência para o mesmo, pelo edital de 07/08/1917. Em 06/09/1917 terminou o prazo da concorrência, sendo apresentadas 5 propostas. Os autores alegaram que sua proposta era a mais barata e, por isso, deveriam ganhar, pois no contrato lia-se que a mais barata ganharia. O governo, porém, no dia 06/03/1918 contratou a Sociéte de Construction du Port de Pernambuco, um dos concorrentes para o arrendamento do porto. Assim, os autores requereram a restituição da caução no valor de 10:000$000 réis, e dos valores de 40:000$000 réis, referente a despesas, 30:000$000 réis, referente aos juros de 3 por cento do valor de 1.000:000$000 réis, 1.394:760$640, referente aos lucros cessantes, e 1.000:000$000 referente a perdas e danos. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de 10:000$000, mais juros de mora e custas. A ré apelou da sentença e o STF deu provimento à apelação, reformando a sentença. O autor pediu embargo da sentença, mas não há despacho no processo dizendo se o embargo foi provido ou não

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