Dossiê/Processo 15029 - Recibo. Termo de Protesto. Jornal Diário Oficial, 29/10/1929. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1929. Advogado Jorge Dyott Fontenelle, Pedro Lopes Moreira, Rua da Assembléia, 67, RJ

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Reference code

15029

Title

Recibo. Termo de Protesto. Jornal Diário Oficial, 29/10/1929. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1929. Advogado Jorge Dyott Fontenelle, Pedro Lopes Moreira, Rua da Assembléia, 67, RJ

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Visconde de Uruguai, 252, na cidade de Niterói. Pediu à ré o pagamento do valor de 15:000$000 réis, juros e custas, e restituição do valor de 3:000$000 réis pelo sinal dado à arrematação em leilão público de 25/10/1929 do lote 98 referente a acessórios para bicicletas. O Inspetor da Alfândega retratou-se da arrematação e queria anulá-la, o que transgrediria a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, alterada pelo Decreto nº 2765 de 27/12/1897. Processo inconcluso

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Osmar, Salim José (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/06/2007

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        Archivist's note

        21511 (número do documento)

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