Dossiê/Processo 11145 - Recibo, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Procuração 2, Tabelião Raul A. Airosa, 1921, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921. procuração escrita e assinada por Francisco Corrêa de Figueiredo, 1921. Termo de Apelação, 1922. Taxa Judiciária, 1922. Infração, Inspectoria de Fiscalização de Gênerpos Alimentícios, 1921. Mandado de Intimação, 1921. Decreto nº 10902 de 20/5/1914. Regulamento do departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 587. Decreto nº 14354 de 15/9/1920, artigo 1171

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11145

Title

Recibo, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Procuração 2, Tabelião Raul A. Airosa, 1921, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921. procuração escrita e assinada por Francisco Corrêa de Figueiredo, 1921. Termo de Apelação, 1922. Taxa Judiciária, 1922. Infração, Inspectoria de Fiscalização de Gênerpos Alimentícios, 1921. Mandado de Intimação, 1921. Decreto nº 10902 de 20/5/1914. Regulamento do departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 587. Decreto nº 14354 de 15/9/1920, artigo 1171

Date(s)

  • 1921 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, credora do réu no valor de 1:000$000 réis, requer mandado executivo intimando-o a pagar a quantia em 24 horas, mais juros de mora e custas. O valor se refere à multa por infração do regimento aprovado pelo decreto nº 14354, de 1920, artigo 587, imposta pela Inspetoria Fiscal de Gênero Alimentício. O réu entrou com embargos contra a penhora e foi julgado improcedente. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu como nulo o processo, com custas pela apelada

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Silva, Manoel Ferreira da (réu); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/1/7

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        Archivist's note

        19319 (número do documento)

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