Dossiê/Processo 9025 - Recibo de Precatória, 1921, recibo de Prestação de Contas do Alvará, 1921. recibo referente a importância de Custas, Emolumentos e Selos do precatório e do alvará, valor 37$800 réis, 1921. recibo de Contas do Escrivão e do Advogado Mello Viana, 1921

1v. 51f.

O processo se fez sobre o pedido de entrega ao corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira, de 15 apólices ao portador, a importância tendo sido recebida pelo tesoureiro do Cofre dos Depósitos Públicos, na Recebedoria do Distrito Federal, quantia resultante do pagamento de ação executiva fiscal contra a ré. Esta devia 9:923$441 réis, valor acrescido de mora e custas, sob pena de penhora, tendo sido intimado o cidadão Ambrozio Ladeira, presidente da Companhia Minas de Estradas de Ferro. O valor teve motivo de multa imposta pelo Secretário de Finanças, correspondente a 10 por cento do total de 110:000$000 réis, sobre o qual não pagou Imposto de Transmissão Inter-Vivos, devido ao estado de Minas Gerais pelos bens da massa falida da Companhia Nacional Mineira, adquiridos através de arrematação judicial. A multa se deu por infração ao Regulamento nº 1798 de 1915, artigos 49 e 60

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/08/06

18142 (número do documento)