Dossiê/Processo 33969 - Recibo de 1954. Termo de Vistoria de 1954/1955. Laudo de Vistoria de 1954/1955. Contrato de Frete de 1954. Averbação de Apólice de 1954. procuração tab. 17/1960, tab. 17 de 1954/1955. Código Comercial, artigos 728, 449-II, 618, 442. Código de Processo Civil, artigos 155, 756, 820. Decreto-Lei no. 19473 de 10/12/1950, artigo 1º

1v. 173f.

A autora era uma Companhia de Seguros sediada à Rua Buenos Aires, 29/37. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de transporte marítimo sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por extravio e roubo de mercadorias. Eram caixas com vidros de tinta líquida para escrever, aros de ferro, ferros redondos, óleo de caroço de algodão e várias perfumarias transportadas nos navios Rio Guaporé, Arataia, Itaité, Aratimbó e Rio Juruá, de propriedade da suplicada. Pediu condenação ao ressarcimento pela força do Código Comercial, artigo 728, Código de Processo civil, artigo 155, e Decreto-Lei nº 19473. O juiz julgou procedente, em parte, a ação, com recurso de ofício. A autora, inconformada com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré também apelou para tal tribunal, que negou provimento aos recursos. A autora, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu a ele provimento, em parte

Faria, João Fontes de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

35504 (número do documento)