Dossiê/Processo 5378 - Recibo, 1906

1v 6f

A presente ação é movida com o intuito de restituir certas ações paraguaias que eram consignadas ao autor, mas estavam sob o domínio da viúva da pessoa que anteriormente as havia concedido ao primeiro. O valor total destas apólices da dívida externa do república do Paraguai era de 30:000$000 réis. Estas foram emitidas em virtude do tratado de paz de 09/01/1872 entregues ao falecido Major Silvestre de Magalhães. A taxa judiciária deste processo não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Josetti, Evaristo (autor); Magalhães, Adélia (réu); Guimarães Júnior, Ernesto Gonçalves (réu)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-08-2005

719 (número do documento)