Dossiê/Processo 22094 - Readmissão, Presidente da República Getúlio Vargas, s/d, Presidente Eurico Gaspar Dutra, s/d. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 1947 de 30/12/1939

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22094

Title

Readmissão, Presidente da República Getúlio Vargas, s/d, Presidente Eurico Gaspar Dutra, s/d. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 1947 de 30/12/1939

Date(s)

  • 1949; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 168f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil solteiro, funcionário público federal, residente na Rua Dezenove de Fevereiro, 115. Moveu uma ação contra a Fazenda Nacional pelo fato de ter sido exonerado do cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, por conta do Decreto Governo Provisório de 1930, datado de 27/11/1930, que o demitiu. Ele requereu sua reintegração no cargo, padrão O, e em conseqüência, o pagamento da diferença de vencimentos, além dos honorários advocatícios, juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício do juiz. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso da ré. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento

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Conditions governing access

Sousa, João Baptista Vianna de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

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        Archivist's note

        29620 (número do documento)

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