Dossiê/Processo 35783 - Quarenta e Cinco Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1957. Promoções assinada por Getúlio Vargas, 1940. Nomeações assinada por Eurico Gaspar Dutra, 1946. D. J. 02/06/1957. Parecer, emitido pelo Ministério da Marinha, 1958

1v. 157p.

Os autores, todos marítimos titulados do Ministério da Marinha, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a apostila dos títulos de nomeação dos autores ocupantes dos cargos dos padrão "J", "L", "H", nos padrões "N", "M" e "L", respectivamente, e assim sucessivamente, com o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, a partir da data da Lei 1455 de 10/10/1951. Os autores preenchem os requisitos para a equiparação de seus salários, e tiveram o seu direito ferido quando da data da lei 1455 que fez uma reestruturação na carreira dos operários de artes gráficas do Departamento da Imprensa Nacional, com os quais os autores tinham os seus salários equiparados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Tassinari, Atualpa Carlos (autor); Almeida, Almiro de (autor); Santos, Ambrozio dos (autor); Flores, Antonio (autor); Nascimento, Antonio Geraldino do (autor); Antonio Netto e Outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-04-2008

41174 (número do documento)