Dossiê/Processo 19036 - Protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Termo de Protesto, 1918, 1923. Relação de Artigos Adquiridos, 1911, 1912. Termo de Agravo, 1931. Código Civil, artigos 178, 172, 173, 169. Lei de 30/11/1841, artigo 20. Decreto nº 857, de 1851, artigos 1 e 2. Lei nº 1939, de 28/08/1908. Lei nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13. Decreto nº 13249, de 23/10. Decreto nº 3603, de 11/12

Zone d'identification

Cote

19036

Titre

Protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Termo de Protesto, 1918, 1923. Relação de Artigos Adquiridos, 1911, 1912. Termo de Agravo, 1931. Código Civil, artigos 178, 172, 173, 169. Lei de 30/11/1841, artigo 20. Decreto nº 857, de 1851, artigos 1 e 2. Lei nº 1939, de 28/08/1908. Lei nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13. Decreto nº 13249, de 23/10. Decreto nº 3603, de 11/12

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 214f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, capitão da Polícia Militar do Distrito Federal, requer anulação dos atos adminsitrativos das ordens dos dias 26/11/1912, 02/12/1912, 17/11/1913, todas baixadas pelo Comando da Brigada Policial do Distrito Federal, nas partes que dizem respeito ao autor e ao pagamento do mesmo, não só as quantias que lhe foram descontadas dos vencimentos, como também juros e custas e ainda a indenizar as perdas e danos que os referidos atos lhe acarretaram, medidas estas tomadas por ser o autor suspeito no desaparecimento de objetos de depósito de material da Assistência do Material da Força Policial. O juiz julgou prescrito o direito do autor e o condenou nas custas. Ele entrou com agravo, rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Gomes, João Callado da Silva (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22699 (número do documento)

        Accession area