Dossiê/Processo 20779 - Protesto, 1930. Procuração 2 Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1930. Termo de Agravo, 1930. Decreto nº 15620 de 21/09/1922 . Decreto nº 14991 de 12/09/1921. Constituição das Alfândegas, artigo 423, 428 . Código Civil, artigo 988, 1065 e 1067

1v.2f.

As autoras Companhias de Seguro, tendo matrizes em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, requer a restituição do valor de 230:138$569, referente ao direito de importação ou consumo pago sobre as mercadorias destruídas em um incêndio nos Armazéns Alfandegados da Ilha do Caju, nos quais as autoras estão subrogadas a pagar, mesmo já tendo enviado o pagamento dos seguros e despesas do incêndio causado pela explosão das chatas Kate, São Francisco e Europa, e que as mercadorias não chegaram a seu destino, portanto não devem pagar o imposto aduaneiro de importação ou o imposto de consumo. Processo Inconcluso.

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02-10-07

23025 (número do documento)