Dossiê/Processo 21874 - Protesto, 1929. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1933, 1936. Termo de Protesto, 1919, 1924. Termo de Apelação, 1936. Lei nº 3565 de 18/11/1918, artigo 1. Decreto nº 16394 de 17/02/1924. Decreto nº 18713 de 25/04/1929. Decreto nº 23126 de 08/1933. Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42. Decreto nº 10902 de 1914, artigo 52. Decreto nº 13432 de 22/01/1919. Lei nº 193 A de 30/01/1890, artigo 6. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Código Civil, artigos 86 e 178. Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7

Identificatie

referentie code

21874

Titel

Protesto, 1929. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1933, 1936. Termo de Protesto, 1919, 1924. Termo de Apelação, 1936. Lei nº 3565 de 18/11/1918, artigo 1. Decreto nº 16394 de 17/02/1924. Decreto nº 18713 de 25/04/1929. Decreto nº 23126 de 08/1933. Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42. Decreto nº 10902 de 1914, artigo 52. Decreto nº 13432 de 22/01/1919. Lei nº 193 A de 30/01/1890, artigo 6. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Código Civil, artigos 86 e 178. Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7

Datum(s)

  • 1919 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 93p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor era Tenente Coronel honorário do Exército. Requereu a anulação do ato do Governo Federal que o reformou, sendo feita a sua reversão ao Serviço Ativo do Exército, com todos os seus vencimentos. Era profissão professor da Escola Militar desde 18/05/1918 na Cadeira de Balística, quando a regulamentação da Lei nº 3565 de 13/11/1918 veio a classificar esta disciplina como não essencialmente militar, concedendo-lhe um prazo para o autor solicitar a sua reforma, em troca da vitalicidade. O autor foi julgado como carecedor da ação e foi condenado nas custas. O autor apelou da sentença, mas o juiz não recebeu o recurso

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Fontes, Sebastião Corrêa (autor); Pedreira, José Batista Ferreira (juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        22832 (número do documento)

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