Dossiê/Processo 12150 - Protesto, 1921. Termo de Protesto, 1921. Recibo, Sub-Diretoria Técnica da Repartição Geral dos Telégrafos, 1921. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Termo de Apelação, 1921. Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 103. Decreto nº 1538 de 08/04/1921. Decreto nº 4956 de 09/09/1903

1v. 50f.

O autor era proprietário do prédio e terreno à Rua Doutor Pereira Reis, no Morro de Santo Antônio, e o arrendou à União Federal por contrato de 1919 na Repartição Geral dos Telégrafos, conforme a lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 103. A União Federal já tinha demonstrado interesse na rescisão de contrato sem pagar os meses pendentes pelo contrato. Assim se interpretou a tentativa de dar o prédio à Companhia Industrial Santa Fé, com conivência da Prefeitura Municipal, para que forçasse o autor a dar fim ao contrato. O valor do aluguel seria de 150$000 réis por mês, e o valor faltante seria de 750$000 réis, o que foi requisitado, somando-se juros e custas. Deu-se à ação o valor pedido. Pediu-se perdas e danos e prejuízos. Julgada procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, porém pagou o que era devido e o autor desistiu de dar prosseguimento à ação

Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Nascimento, Orozimbo Lincoln do (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/03/07

19788 (número do documento)