Dossiê/Processo 33583 - Procurações. Carteira de Identidade. Recortes de Jornal não identificado. Certidão de Óbito. Carteira Profissional. Certidão de Casamento. Registro de Nascimento. Auto de Perícia com Arbitramento. Recorte do Diário da Justiça. Certidão de Casamento. Decreto 2681 de 07/12/1912. Código Civil, artigos 962, 1444. CPC, artigo 159

1v.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica, residente à Rua Pinto Teles, 639. Como tutora de seus filhos menores de idade Rosa Maria, Ademario e Autaria, alegou que seu marido, profissão operário, viajou em um trem da suplicada, vindo a sofrer um acidente, falecendo no local. A suplicante argumentou que pela Lei das Estradas de Ferro a culpa era da ferroviária. A suplicante requereu a reparação dos prejuízos causados, indenização, baseada no Código Civil, artigos 962 e 1544. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A autora e a ré apelaram desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. A autora interpôs recurso extraordinário. O STF deu provimento em parte

Goulart, Oswaldo (Juiz); Pereira, Raimunda Britto (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-01-2007

29704 (número do documento)