Dossiê/Processo 33583 - Procurações. Carteira de Identidade. Recortes de Jornal não identificado. Certidão de Óbito. Carteira Profissional. Certidão de Casamento. Registro de Nascimento. Auto de Perícia com Arbitramento. Recorte do Diário da Justiça. Certidão de Casamento. Decreto 2681 de 07/12/1912. Código Civil, artigos 962, 1444. CPC, artigo 159

Identificatie

referentie code

33583

Titel

Procurações. Carteira de Identidade. Recortes de Jornal não identificado. Certidão de Óbito. Carteira Profissional. Certidão de Casamento. Registro de Nascimento. Auto de Perícia com Arbitramento. Recorte do Diário da Justiça. Certidão de Casamento. Decreto 2681 de 07/12/1912. Código Civil, artigos 962, 1444. CPC, artigo 159

Datum(s)

  • 1956; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.

Context

Naam van de archiefvormer

União federal (réu). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica, residente à Rua Pinto Teles, 639. Como tutora de seus filhos menores de idade Rosa Maria, Ademario e Autaria, alegou que seu marido, profissão operário, viajou em um trem da suplicada, vindo a sofrer um acidente, falecendo no local. A suplicante argumentou que pela Lei das Estradas de Ferro a culpa era da ferroviária. A suplicante requereu a reparação dos prejuízos causados, indenização, baseada no Código Civil, artigos 962 e 1544. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A autora e a ré apelaram desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. A autora interpôs recurso extraordinário. O STF deu provimento em parte

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Goulart, Oswaldo (Juiz); Pereira, Raimunda Britto (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14-01-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29704 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik