Dossiê/Processo 33583 - Procurações. Carteira de Identidade. Recortes de Jornal não identificado. Certidão de Óbito. Carteira Profissional. Certidão de Casamento. Registro de Nascimento. Auto de Perícia com Arbitramento. Recorte do Diário da Justiça. Certidão de Casamento. Decreto 2681 de 07/12/1912. Código Civil, artigos 962, 1444. CPC, artigo 159

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Reference code

33583

Title

Procurações. Carteira de Identidade. Recortes de Jornal não identificado. Certidão de Óbito. Carteira Profissional. Certidão de Casamento. Registro de Nascimento. Auto de Perícia com Arbitramento. Recorte do Diário da Justiça. Certidão de Casamento. Decreto 2681 de 07/12/1912. Código Civil, artigos 962, 1444. CPC, artigo 159

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União federal (réu). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica, residente à Rua Pinto Teles, 639. Como tutora de seus filhos menores de idade Rosa Maria, Ademario e Autaria, alegou que seu marido, profissão operário, viajou em um trem da suplicada, vindo a sofrer um acidente, falecendo no local. A suplicante argumentou que pela Lei das Estradas de Ferro a culpa era da ferroviária. A suplicante requereu a reparação dos prejuízos causados, indenização, baseada no Código Civil, artigos 962 e 1544. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A autora e a ré apelaram desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. A autora interpôs recurso extraordinário. O STF deu provimento em parte

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Goulart, Oswaldo (Juiz); Pereira, Raimunda Britto (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

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        Archivist's note

        29704 (número do documento)

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