Dossiê/Processo 42165 - procurações (3) tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1966. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1966. 3comprovante de pagamento a servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966. boletim de serviço do DNPS, n. 246, 28/12/1965. fotostática, Diário da Justiça 26/11/1965. custas processuais, 1966. lei 3414/58. lei 4439/64. código de processo civil, art. 279, §ún

Área de identificação

Código de referência

42165

Título

procurações (3) tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1966. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1966. 3comprovante de pagamento a servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966. boletim de serviço do DNPS, n. 246, 28/12/1965. fotostática, Diário da Justiça 26/11/1965. custas processuais, 1966. lei 3414/58. lei 4439/64. código de processo civil, art. 279, §ún

Data(s)

  • 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 36p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do DNPS (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do DNPS por ato ilegal. Os impetrantes recebiam acréscimos de vencimentos de acordo com a lei n. 3414 de 20/06/58 e, após a promulgação da lei n. 4439 de 30/10/64, passariam a não recebê-los. Tal negação constitui-se uma ilegalidade, pois os impetrantes devem receber o abono da lei n. 3414 e o novo acréscimo salarial proposto pela lei n. 4439. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou os impetrantes carecedores da segurança impetrada. O autor pediu a subida dos autos ao STF, porém teve seu pedido indeferido.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, Fernanda Vaz (autor); Pimenta, Ciro (autor); Costa, Caetano José da Fonseca (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45700 (número do documento)

        Área de ingresso