Dossiê/Processo 41997 - Procuração3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto-Lei nº 8463, de 1945. Lei nº 302, de 1948. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5

Zone d'identification

Cote

41997

Titre

Procuração3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto-Lei nº 8463, de 1945. Lei nº 302, de 1948. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.67f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sociedade Técnica de Engenharia Limitada (autor). Companhia Instrumentos e Construções Limitada (autor). Empresa Industrial Técnica Sociedade Anônima (autor). Brasil Construtora Sociedade Anônima (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que vem sendo cobrados do imposto do selo, ao pretenderem assinar o termo de tarefa a título precávio referente ao viaduto da estrada 750 da BR 4, RS pelo réu, o que é ilegal pois a União Federal faz parte. Assim, requerem concessão liminar de medida para que o referido imposto não seja cobrado. O Juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47947 (número do documento)

        Accession area