procuração1957. Tabelião 28.Clovis Ramalhete, Luiz Fernandes Palhares, Orquiza Ramos de Oliveira (advogados) .decreto 5527 de 1943. decreto 5739 de 1940, artigo 40. decreto 1713 de 28/10/1939.lei 982 de 1938.lei 5000 de 1942. lei 1408, artigo 4 e 2 . CF,artigo 157 nº. II.contole do processo,artigo 143,148,291 .controle do processo civil,artigo 27,851,236 .
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