Dossiê/Processo 39682 - Procuração14 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958, 1959. Custas Processuais, CR$837,00, 1959. Decreto 32392 de 1953. Decreto 1918 de 1937

Área de identidad

Código de referencia

39682

Título

Procuração14 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958, 1959. Custas Processuais, CR$837,00, 1959. Decreto 32392 de 1953. Decreto 1918 de 1937

Fecha(s)

  • 1958; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 113p.

Área de contexto

Nombre del productor

Tabelionato do 24º Ofício de Notas (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes compraram diferentes imóveis mediante financiamento da Caixa Econômica Federal. Entretanto, no ato de lavratura das Escrituras foi cobrado o pagamento do imposto do selo e de impostos de transação, com diferentes valores para cada impetrante. Estes alegaram que a cobrança do referido imposto era ilegal, pois o Decreto nº 1918 de 27/08/1937 isentou de tal tributo os financiamentos feitos por autarquias ou entidades da União Federal. Assim, os impetrantes proporam um Mandado de Segurança a fim de não serem cobrados pelos referidos impostos. Houve agravo no TRF. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Coimbra, Oséas (autor); Libanio, Renato Gomes (autor); SAntos, Eudemar Lizardo dos (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45725 (número do documento)

        Área de Ingreso