Dossiê/Processo 11890 - Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Auto de Infração, Diário Oficial, 1938. Advogado Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Ragazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Sylvio da Motta Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto de Lyra Tavares, Antonio Gallotti, Avenida Marechal Floriano, 168, RJ. Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 7 e 9. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1. Constituição de 1934, artigo 8o. e artigo 17, alínea X. Lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto nº 737 de 1850, artigo 19, parágrafo 3. Código do Processo, artigos 293 e 158-V. Código Comercial, artigo 191 2a. parte

Identity area

Reference code

11890

Title

Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Auto de Infração, Diário Oficial, 1938. Advogado Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Ragazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Sylvio da Motta Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto de Lyra Tavares, Antonio Gallotti, Avenida Marechal Floriano, 168, RJ. Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 7 e 9. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1. Constituição de 1934, artigo 8o. e artigo 17, alínea X. Lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto nº 737 de 1850, artigo 19, parágrafo 3. Código do Processo, artigos 293 e 158-V. Código Comercial, artigo 191 2a. parte

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

Context area

Name of creator

Companhia de Carros, Luz e Força do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, alegou que foi multada pelos agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal por não ter pago o imposto de vendas mercantis no período de 06/1932 a 12/1937, referente às vendas de materiais velhos, conforme o decreto nº 22061 de 09/11/1932. A suplicante teria que pagar o valor de 18:093$000 réis de imposto e 54:279$000 réis de multa. A suplicante requereu a anulação do débito fiscal referente ao imposto, sendo esta restituída no valor de 72:372$000 réis. Juízes Laudo de Camargo, Barros Barreto e Philadelpho de Azevedo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso confirmando a decisão apelada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Hungria, Nelson (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/03/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23953 (número do documento)

        Accession area