Dossiê/Processo 31030 - Procuração Tabelião Ultimo de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1962. Diário Oficial, 1955, 1961. Lei nº 1533, artigos 14 e 15. Lei nº 3244 de 14/08/1957

1v. 100f.

O autor requereu a anulação dos débitos fiscais, correspondentes a Taxa do despacho aduaneiro de 51 por cento indevidamente exigidos pela ré, no valor de Cr$ 667.113,00. O suplicante alegou que possui a isenção dos direitos de importações para consumo, taxas aduaneiras, e do imposto de consumo conforme a Lei nº 2132 de 11/12/1953. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/12/2007

34252 (número do documento)