Procuração, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1955, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1955, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1955. Decreto nº 10451 de 15/09/1942. Decreto nº 21566 de 20/06/1932. Decreto-lei nº 9698 de 02/12/1946, artigo 99. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167. Lei nº 616, artigo 1. Lei nº 3396 de 02/06/1958. Lei nº 1165 de 1950
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